Os sujeitos coletivos e movimentos de lutas por educação pública, gratuita, laica e de qualidade

O sujeito coletivo mencionado neste texto é aquele que diz da sua realidade, da materialidade vivida, para além dos discursos positivados na legislação. Quando o sujeito (objeto de discursos igualitários) entra em cena revela o que escreve Telles (2006, p. 180):

O que desestabiliza consensos estabelecidos e instaura o litígio é quando esses personagens comparecem na cena política como sujeitos portadores de uma palavra que exige o seu reconhecimento [...] que se pronunciam sobre questões que lhes dizem respeito, que exigem partilha na deliberação de políticas que afetam suas vidas e que trazem para a cena pública o que antes estava silenciado, ou então fixado na ordem do não pertinente para a deliberação política.

Tomando como referência essa ideia de sujeito e de protagonismo social, a opção foi por selecionar cinco sujeitos coletivos e suas lutas em torno do direito à educação. São eles: O FNDEP constituído em 1986; a ANPED criada em 1978; o FONEC criado em 2010; o movimento dos estudantes das escolas públicas, que ficou conhecimento como "Ocupa Escola", no ano de 2016; por fim, o FNEP criado no ano de 2017, congregando entidades da educação, da classe trabalhadora, antes pertencente ao Fórum Nacional de Educação.

O FNDEP ficou conhecido nos anos de 1980 pela defesa da educação como direito de todo o cidadão, pela luta pela redemocratização da sociedade e por verbas públicas para a Educação. Foi um dos responsáveis pela elaboração do projeto de LDB integrando as pautas da sociedade civil, em especial, das vozes dos sujeitos que diziam da educação necessária a eles. É um dos coletivos de luta pela constituição do Sistema Nacional de Educação, gestão democrática em todas suas instâncias e nas unidades educacionais, participação e controle da/pela sociedade. A partir de 2011 fortaleceu as reivindicações em relação ao Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, composto de 20 metas e diversas estratégias. No Plano verifica-se o reconhecimento de questões pautadas pelos movimentos sociais do campo, indígenas, quilombolas, jovens e adultos entre outros. Em que pese as estratégias vincularem-se às demandas postas pelos coletivos de trabalhadores, a redução e congelamento de verbas para a educação pública não permitirão, em dez anos, a efetivação da educação em perspectiva crítica e universal.

Conforme escreve Souza (2017), enquanto países da América Latina, como Chile, lutam pela retomada da educação pública pelo vínculo do Estado, o Brasil retrocede e difunde discursos sobre a precarização das universidades públicas induzindo a população a pensar que a educação particular será a salvação. Os movimentos sociais de trabalhadores que resistem são "abafados" pela mídia, que compactua com os interesses do capital nacional e internacional.

A ANPED,¹ por sua vez, conforme escreve Souza (2019, p. 9) tem sido combatente das políticas de empresariamento da educação, da Reforma do Ensino Médio, do Projeto Escola Sem Partido e da ausência de diálogo com o governo federal. Essa associação tem realizado debates com intelectuais da educação brasileira e interlocução com movimentos e organizações sociais voltadas para a valorização da educação pública, da produção do conhecimento científico e argumentação de críticas aos projetos que congelam os investimentos sociais, em particular na educação. Para a entidade, segundo a autora supracitada, o "Programa Escola sem Partido", por exemplo, está mascarado no discurso de neutralidade, na tentativa de institucionalizar o cerceamento da liberdade de expressão e de ensino nas escolas brasileiras. Trata-se de um "[...] projeto traz a aparência de proteção às crianças e jovens, às famílias, mas trata-se da expressão conservadora presente no país, em várias frentes na educação." (Souza, 2019, p. 9).

O FONEC tem como um dos expoentes o MST por suas experiências e lutas por educação dos povos do campo. O MST² tem colocado a educação em debate desde meados dos anos de 1980, quando criou o Setor de Educação, pautando as escolas dos assentamentos, a educação das crianças dos acampamentos, a formação de professores, o currículo entre outros temas e problemas vividos no campo. Das experiências do MST foram constituídos o Movimento Nacional de Educação do Campo, as políticas educacionais e as diretrizes curriculares vinculadas aos povos do campo, das águas e das florestas. Em 2011, o MST lançou a Campanha "Fechar escola é crime", como forma de resistir à política de fechamento de escolas públicas no campo. Portanto, o FONEC, e com ele o MST, tem marcado posição contra o empresariamento da educação, a favor da educação pública e universalização do acesso à Educação Básica, Superior e Pós-Graduação. Ao lutar por educação do campo, interroga o projeto de campo e de agricultura em vigência no país. Defende educação segundo a perspectiva da emancipação humana e pautada pelos princípios da agroecologia. Esses posicionamentos são reiterados no FONEC desde sua criação no ano de 2010.

O Movimento de Ocupação das Escolas, no ano de 2016, foi marcado pela ação dos estudantes secundaristas (Ensino Médio). A juventude estudantil, nas centenas de ocupações realizadas em escolas e universidade públicas alertava para o fato de que o ensino público enfrenta dificuldades que são de infraestrutura precária, desvalorização dos professores e baixos salários. Os estudantes criticaram a reforma do Ensino Médio pela desvalorização imposta à área de humanas na organização curricular. A política de fechamento de escolas públicas, denunciada em 2011 pelo MST, atinge espaços urbanos como São Paulo, desencadeando uma série de denúncias e a ação de ocupar escolas para dizer da situação vivida e da recusa às políticas "de cima" implantadas por governos estaduais, municipais e federal.

O movimento "Ocupa Escola" direcionou suas críticas ao segmento governamental que apresentava propostas contrárias aos anseios e necessidades da juventude e à realidade das escolas públicas no Brasil. Movimento organizado a partir de comissões de trabalho de modo a garantir a convivência e organização coletiva nas escolas durante a ocupação. Fizeram articulação com coletivos como universitários, movimentos sociais de diversos segmentos como negros, LGBT, MST entre outros.

Como afirma Gohn (2017, p. 90), "As reivindicações dos/as estudantes são diversas, mas as três pautas em comum, que têm ganhado muita força, são a Base Nacional Comum Curricular, o debate de gênero nas escolas e a livre organização estudantil". Para a autora:

Nas ocupações do Brasil os estudantes tiveram como fonte de inspiração o movimento pela educação ocorrido anos atrás no Chile, tanto na chamada "Revolta dos Pinguins" da década de 2000 como nas ocupações que vieram ocorrendo em 2010, no Chile e na Argentina. Cartilhas e matérias sobre como fazer e como organizar uma ocupação foram meios para difundir aqueles ideais. (Gohn, 2017, p. 90).

Em muitos momentos, o movimento "Ocupa Escola" lembrou as ações do MST do início dos anos de 1990, período em que o movimento deu visibilidade à palavra de ordem "Ocupar, Resistir e Produzir também na Educação", fortalecendo o lema vinculado a reforma agrária que era "Ocupar, Resistir e Produzir". A juventude do movimento "Ocupa Escola" deu visibilidade ao lema "Ocupar e Resistir".

O movimento Ocupa Escola ficou conhecido por sua organização e politização. Seus cartazes revelam que os opositores, naquele momento, eram os governantes. Alguns temas presentes em cartazes de diversos estados brasileiros continham o que segue: "Você fecha minha escola e eu tiro o seu sossego". Frase direcionada ao governador de São Paulo - Geraldo Alckmin, como forma de resistir ao fechamento de escolas nos anos de 2015 e 2016. - "Os jovens também ensinam". - "Lutar sempre, Temer jamais". Uma crítica expressa ao Michel Temer que assume a presidência da República após o impeachment de Dilma Rousseff. - "Contra o golpe do Ensino Médio, fora Temer". - "O jovem no Brasil nunca é levado a sério". - "O governo não quer dar educação porque educação derruba o governo". - "A escola é nossa". - "Educação não é mercadoria". (Souza, 2017, p.10)

O FNPE, criado em 2017, constitui-se como sujeito coletivo que conquista lugar e visibilidade no cenário das lutas por educação, composto por 35 entidades. Conforme escreve Souza (2019, p. 19), com o FNPE, a Conferência Nacional Popular de Educação torna-se espaço público para o debate educacional e como forma de enfrentamento e resistência em relação às ações do governo federal no âmbito social. Essa conferência dá sequência às práticas coletivas inauguradas nas décadas de 1980 e 1990, com o conjunto de conferências conhecido como: Conferência Brasileira de Educação (CBE); Conferência Nacional de Educação (pós aprovação da LDB 9.394/96); Conferência Nacional de Educação Brasileira (CNEB) no ano de 2008; e as Conferências Nacionais de Educação (CONAES) de 2010 e 2014.

Nesse cenário, como se constrói o Fórum Nacional de Educação Popular (2017) e a Conferência Nacional Popular de Educação? Importante lembrar o desmonte que o Ministério da Educação realizou na estrutura do Fórum Nacional de Educação (FNE) previsto na Lei 13.005 de 2014 que institui o plano nacional de educação para o período de dez anos. Em abril de 2017, mediante a portaria sob n° 577, o Ministério da Educação excluiu entidades da composição do FNE e atribuiu ao Ministro da Educação o poder de definir a composição do referido fórum. Além disso, o governo federal deixou de financiar a Conferência Nacional de Educação que se realizaria em 2018.

Com esses acontecimentos, diversas entidades da sociedade civil deixaram o FNE e criaram o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), organizando, assim, o espaço público da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE, 2018), realizada em maio do mesmo ano na cidade de Belo Horizonte/мс. A CONAPE, segundo o regimento da etapa nacional, "possui caráter mobilizador, de luta e resistência na defesa da democracia e apresentará um conjunto de propostas relativas ao monitoramento e avaliação e à efetiva implementação do Plano Nacional de Educação [...]". (CONAPE, 2018, p.1)

O coletivo nacional reafirma-se como "[...] uma convocação à retomada da democracia no país e das vozes da sociedade civil organizada por meio dos movimentos sociais e das entidades educacionais; uma reafirmação do compromisso com uma educação verdadeiramente transformadora" (CONAPE, 2017, p. 2).

De acordo com Souza (2019, p. 20), somam-se a esses sujeitos coletivos, o Sindicato da Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior (ANDES), criado em 1981. É um sindicato que tem reafirmado os compromissos de: - Lutar pela educação pública de qualidade, pela valorização do trabalho docente e pela autonomia das instituições públicas de ensino superior; - Lutar pela universalização do acesso à educação superior pública e gratuita, com garantia de permanência; - Lutar contra as reformas neoliberais que retiram direitos dos trabalhadores, especialmente a reforma universitária privatizante; - Combater todas as formas de mercantilização da educação.

Em síntese, pode-se afirmar que houve um período de fortalecimento de práticas democráticas, especialmente no período de 2003 a 2015, quando a conjuntura política favorecia a participação popular no país. O ano de 2016 representa um momento difícil para a manutenção das conquistas coletivas, que até então eram fortalecidas por meio de audiências públicas, de comissões interministeriais e comissões que integravam representantes da sociedade civil e dos governos. A judicialização da educação ganha lugar tanto para gerar denúncias e conquistas relacionadas ao direito à educação, como para interrogar a política de Cotas, ou os programas educacionais vinculados à reforma agrária entre outros. Em nome do princípio da igualdade formal interroga-se a efetivação de políticas voltadas para o direito à igualdade fática.

No período de 2016 a 2018, as reuniões técnicas das equipes governamentais com os movimentos sociais foram diminuídas, extintas ou silenciadas, dando lugar às assessorias empresariais na construção da política educacional. Negociações relacionadas à educação passaram a ser feitas com assessoria empresarial e voltada para atender interesses do mercado. Assim, foram impostas reformas como a do Ensino Médio e gerados conflitos em torno de temas como gênero, sexualidade, escola e partidos políticos, ideologia entre outros.

A educação está no cenário das disputas políticas e os avanços dependem da organização da sociedade e do fortalecimento dos movimentos sociais, das organizações e entidades acadêmico-científicas.

Os espaços públicos: conferência nacional popular de educação e encontro dos 20 da educação do campo e do pronera (junho de 2018)

Os espaços públicos são caracterizados pela presença dos sujeitos coletivos, reunidos para discussão sobre projeto de país, políticas sociais e educacionais, críticas aos encaminhamentos governamentais que fortalecem a participação empresarial na prestação de serviços e na condução das políticas. Espaços públicos são marcados por marchas, manifestações, ocupações de praças públicas e prédios públicos, conferências sindicais e universitárias. Neles há a disputa por projetos políticos, em uma conjuntura de retomada dos princípios neoliberais dos anos de 1990, como a privatização do patrimônio público e a depreciação dos serviços públicos, a exemplo da saúde e educação.

No ano de 2016, de acordo com Souza (2019, p. 18), o Encontro Nacional de Educação reuniu milhares de pessoas em Brasília, entre estudantes, professores, comunidades, movimentos, organizações etc. Fez a defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade em todos os níveis de ensino, e que seja acessível para toda a população. Enfatizou a perspectiva da emancipação humana no processo formativo e, consequentemente, uma formação que possibilite pensamentos e experiências voltadas para construção de outro tipo de sociedade. Na compreensão de Telles (2006, p. 190), em cenários públicos abertos à palavra do direito são desconstruídas a figuração da pobreza e da negatividade. Os coletivos dizem o que desejam, para além dos discursos sobre igualdade e justiça que constroem a figura do pobre.

As reflexões feitas por Souza (2019, p. 15 - 16) indicam que, no período governamental de 2003 a 2015, aconteceram audiências públicas, fóruns em defesa da educação, comissões interministeriais, comissões formadas por governos e sociedade civil. Leia-se a sociedade civil constituída pelos coletivos marcadamente da classe trabalhadora. Entretanto, a partir de agosto de 2016 as políticas educacionais são pautadas por diálogos entre governo e empresa, com interrupção de comissões interministeriais nas áreas em que os sujeitos haviam conquistado vozes, coletivos que podiam dizer da sua existência e participar da construção de políticas efetivas. Os coletivos empresariais são fortalecidos na sociedade civil e na relação com os governos. Assim, alargam-se, também as disputas, resistências e enfrentamentos para evitar perda de direitos e fragilização de políticas construídas com a participação social. As estratégias de resistência foram realizadas nas ruas e escolas. Da participação social resultaram inúmeros documentos conhecidos como Cartas e Manifestos contrários às ações governamentais de face conservadora, instalada na gestão do governo de Michel Temer, a partir de meados de 2016.

Neste texto destacam-se dois espaços públicos expressivos da luta por educação transformadora, na resistência contra atitudes governamentais autoritárias e na oposição ao empresariamento da educação. Trata-se dos espaços públicos construídos pelo FNPE e pelo FONEC, que produziram manifestos e planos de lutas de resistência e de proposição.

O documento final da CONAPE (FNPE, 2018, p. 1 - 18) traz um plano de lutas composto por 14 itens, a saber:

1. Pela revogação dos decretos que retiram do FNE sua base de representação social e descaracterizam a CONAE-2018 - contra a interferência autoritária do MEC.

2. Pela organização de um Sistema Nacional de Educação com regulamentação da Educação privada - contra a atuação do setor privado na educação sem a garantia da qualidade e sem a valorização de seus trabalhadores.

3. Pela garantia de condições de qualidade socialmente referenciada por meio de articulação federativa das políticas educacionais democraticamente construídas.

4. Pelo respeito à diversidade e pela construção democrática da proposta curricular das escolas - contra a padronização do currículo e o modelo de gestão empresarial nas escolas.

5. Por uma avaliação da qualidade que amplie o conceito de resultados para além das proficiências em testes padronizados, ampliando-se o leque de indicadores, promovendo e viabilizando iniciativas de avaliação institucional participativa e fortalecendo o caráter diagnóstico, pedagógico e formativo de avaliação na educação básica e na educação superior.

6. Pela gestão democrática da educação brasileira em todos os níveis, sistemas, instituições e com a ampliação da participação popular.

7. Por uma educação socialmente referenciada construída sob a perspectiva do respeito aos direitos humanos e o diálogo com os movimentos sociais.

8. Pela liberdade de expressão no processo de educação e ensino -contra o movimento 'Escola Sem Partido' e suas 'leis da mordaça'.

9. Pela garantia da concepção de educação básica constituída pelas etapas de educação infantil, ensino fundamental e médio assegurando as especificidades das diferentes modalidades, por meio de políticas de acesso, permanência e gestão - contra a instituição das reformas que o sujeitam qualquer nível, etapa ou modalidade da educação ao mercado.

10. Pela constituição de um EAD (Ensino à Distância) e de cursos com qualidade - contra a comercialização desregulamentada da educação e do ensino.

11. Pela valorização dos profissionais da educação (formação, carreira, salários, condições de trabalho) na rede pública e no setor privado - contra a crescente flexibilização nas contratações destes profissionais.

12. Pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional e a garantia de Planos de Carreira para todos os trabalhadores em Educação Básica e Educação Superior.

13. Pela garantia de financiamento e efetivação das leis para o fortalecimento da educação pública e gratuita, em todos os níveis, etapas e modalidades - contra o congelamento de investimentos decorrente da emenda 95/2016.

14. Pela garantia de investimento público exclusivamente para o ensino público - contra o fortalecimento do setor privado com gastos públicos.

São fortalecidas as frentes de luta contra a privatização do ensino e pela defesa da utilização de verbas públicas para o ensino público, exclusivamente. Também, lutas pela valorização dos trabalhadores da educação e participação dos movimentos sociais na construção e políticas públicas, bem como pelo reconhecimento da diversidade, liberdade de expressão e práticas democráticas.

No que tange ao FONEC, foi realizado o encontro ampliado dos coletivos dos povos do campo que integram o referido Fórum, no mês de junho de 2018. Durante o encontro que debateu a conjuntura política e os 20 anos da Educação do Campo e do PRONERA foi produzida a Carta-Manifesto, explicitando princípios, resistência e compromissos do coletivo nacional, com o intuito de "[...] tornar pública nossa leitura sobre o atual momento político por que passa o País, seus efeitos sobre os direitos dos/as trabalhadores, especialmente sobre a educação do povo do campo, das águas e das florestas e apresentar nossos compromissos e nossa agenda de lutas". (FONEC, 2018, p. 1)

A Carta-Manifesto é composta de 23 itens sobre a conjuntura política brasileira. Menciona-se a "crise estrutural da sociedade brasileira, com o aprofundamento do golpe imperialista, midiático-jurídico-parlamentar deflagrado em 2016"; critica-se o conjunto de "medidas econômicas liberais adotadas pelo governo atual, como a Emenda Constitucional n° 95, que congela os investimentos totais do País para assegurar os lucros ao capital financeiro"; denuncia a "suspensão da política de Reforma Agrária" e o "desmonte da política de assistência técnica" aos povos do campo; denunciam-se os assassinatos no campo; também, denuncia o fato de que "a educação tem sido uma área prioritária para expansão dos interesses do capital em nosso país". O documento registra críticas à reforma do Ensino Médio mediante Medida Provisória 746/2016, aos cortes nas bolsas para estudantes indígenas e quilombolas, e à redução e interrupção de verbas para os programas como o PRONERA. (FONEC, 2018, p. 1 - 6)

Em síntese, em 23 itens, o documento traz uma radiografia crítica da conjuntura político-econômica do país, com demonstrativos dos retrocessos na esfera educacional e na formação sociopolítica da sociedade brasileira. São perdas para a classe trabalhadora do campo e da cidade, que se mantêm resistentes e em vigília permanente, em meio a disputas, confrontos e repressão policial. O documento também destaca conquistas havidas nos 20 anos da Educação do Campo, a exemplo dos programas PRONERA, Residência Agrária, Observatório da Educação do Campo, PRONACAMPO, PNLD-Campo, pIBID-Diversidade entre outros.

Dessa forma, o Movimento Nacional de Educação do Campo escreve capítulos na história da educação brasileira, por essas conquistas e por outras dispostas em documentos nacionais como as diretrizes nacionais para escolas do campo (Brasil, 2002 e 2008), e o decreto presidencial que dispõe sobre política de educação do campo e o PRONERA (Brasil, 2010).

O coletivo nacional no espaço público do FONEC continua na defesa do Projeto Popular para o Brasil. Reafirmam lutas também postas pelo FNEP, a saber: combater privatização da educação pública, atuar contra as reformas empresariais que estão sendo instituídas por meio da BNCC e da Reforma do Ensino Médio, afirmar a agroecologia como matriz tecnológica, princípio social e pedagógico, reafirmar que o fechamento de escolas é prática criminosa entre outros. (FONEC, 2018, p. 6-10).

São, portanto, dois sujeitos coletivos (FNEP e FONEC) que agregam movimento sociais, organizações, universidades, entidades acadêmico-científicas, sindicatos entre outros, e constituem espaços públicos para debate da sociedade e da educação brasileira, ao mesmo tempo que analisam conjuntura político-econômica e condicionantes estruturais históricos que fragilizam o avanço das lutas e conquistas da sociedade brasileira, como escreve Souza (2019, p. 21).

Há no Brasil centenas de sujeitos coletivos que contestam a desigualdade social, a concentração da renda e a face patrimonialista do Estado. Há disputas políticas e judiciais em torno de direitos sociais. O direito à educação, a liberdade de expressão e a autonomia universitária correm perigos, pois há um cenário político de fragilização de práticas democráticas. Cenário instalado na conjuntura de 2016 e que se fortalece com o governo federal de Jair Bolsonaro (2019 a 2022).

Considerações finais

Os seis anos em foco neste artigo revelam dois movimentos que disputam projetos societários. De um lado, um coletivo conservador que retoma os rumos da política determinada pelas relações econômicas do capital financeiro e clientelistas em âmbito da política nacional e local. Esse coletivo é formado pelos defensores do Projeto Escola Sem Partido, Movimento Brasil Livre (MBL) e por partidos conservadores, a exemplo do Partido Social Liberal (PSL), entre outros. De outro lado, um coletivo formado por sujeitos coletivos que pautam a educação como construção democrática e que resiste às decisões autoritárias que "reformam a educação" com vistas aos interesses privados, como é o caso do Movimento da Educação do Campo e do FNPE.

A conjuntura de 2013 a 2018 foi marcada por confrontos entre governos e sociedade civil (sujeitos coletivos da classe trabalhadora). Tais confrontos evidenciam disputas por projetos políticos. De um lado o que se denomina de Projeto Popular de País, em particular pelo FONEC, e de outro lado o projeto que retoma os princípios da política neoliberal vigentes na década de 1990, como salienta Souza (2019).

Na sociedade civil, os sujeitos coletivos constituíram-se em meio à repressão policial, ao cerceamento ideológico e à judicialização de questões vinculadas a direitos sociais. Resistiram ao Golpe de 2016 e às suas consequências no curto e médio prazo. Denunciam a criminalização dos movimentos sociais, a fragilização, precarização e flexibilização do trabalho docente, bem como aos cortes orçamentários de projetos educacionais.

São os sujeitos coletivos da classe trabalhadora, por meio de manifestações, cartas e ocupação de espaços públicos, que dão visibilidade à contradição maior que assola a sociedade brasileira (concentração da riqueza e do poder político x aumento da desigualdade). São eles que expõe o projeto que desejam para o país, que lutam pela educação pública e contra o encolhimento da democracia. Os movimentos sociais e demais sujeitos coletivos enfrentam o desafio de reorganizar as pautas de luta e as condições infraestruturais para fazer frente ao projeto hegemônico em vigência, bem como reinventar as práticas democráticas na sociedade civil e na relação dela com a sociedade política.